Apis mellifera: espécie doméstica?

Apis mellifera: espécie doméstica?

Apis.mellifera

Recentemente foi aprovada na Assembléia Legislativa do Paraná a Lei 19.152, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos). É uma lei importante que abre espaço para a regulamentação da criação da abelha sem ferrão. Algumas das suas diretrizes reafirmam inclusive a proibição da criação e o transporte de espécies de abelhas sem ferrão exóticas para o estado.

O que chama atenção nessa lei, contudo, são os itens III e IV  do Art, 2º, e que são abaixo transcritos:

III – abelhas exóticas: espécimes pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território paranaense ou que foram nele introduzidas pelo homem ou espontaneamente em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas, excetuando-se a espécie Apis mellifera e todas suas raças/variedades;

IV – abelhas domésticas: abelhas que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que as originou, sendo considerada doméstica para fins de operacionalização do
Instituto Ambiental do Paraná – IAP a espécie Apis mellifera, e todas suas raças, variedades, objeto da apicultura;

O que se nota é que pela primeira vez se estabelece por lei a categorização como Doméstica da espécie Apis melífera e, pior ainda, a desqualifica como Exótica. Até então esta categorização de Doméstica circulava no âmbito das conversas sobre a conservação das abelhas nativas sem ferrão, como justificativa para que a criação dessa espécie não sofresse algum tipo de restrição nas leis regulatórias de conservação.

Obviamente esta categorização é um erro grave pois abre espaço para isentar a prática da apicultura de qualquer atitude regulatória, deixando a sua criação liberada em qualquer circunstância, o que é um contrassenso muito grande tendo em vista a série de restrições que existe para a prática da meliponicultura, a criação de abelhas nativas sem ferrão.

Estes dois itens na nova lei surgiram como uma solução para que a apicultura no Paraná não sofresse revés, tendo em vista a sua importância econômica para o Estado. Porém esta foi a pior solução, pois a verdade é que a apicultura deve ser regulada tendo em vista o seu impacto na diversidade dos ecossistemas. Não se trata de proibir uma prática já tradicional, mas sim estabelecer diretrizes que potencializem o seu valor econômico. O que faltou nesta decisão política foi um embasamento científico.

Talvez a principal razão da inconveniência desses itens da nova lei seja que Apis melífera jamais deve ser desqualificada como exótica, e muito menos considerada como espécie doméstica. Apresento as principais razões, a começar pelo item IV acima citado:

  1. As variedades existentes atualmente no Brasil são produto da hibridação de raças europeias com a raça africana. Enquanto as variedades europeias são produtos de milhares de anos de manejo para a domesticação, a variedade africana não passou por tal melhoramento;
  2. Pelo fato dessa espécie ter uma ampla capacidade de circulação territorial, principalmente pela sua capacidade de voo, não há como restringir a hibridação das variedades dos apiários com as variedades selvagens.
  3. Mesmo com intenso programa de melhoramento nas colônias dos apiários, o curto tempo dessa prática no Brasil ainda sofre reflexos das variedades selvagens, ao contrário dos apiários europeus cujas práticas remontam milhares de anos;
  4. Grande parte da produção de mel no Brasil, particularmente no Nordeste, vem de enxames selvagens capturados regularmente pelos criadores. Estas variedades não têm estreita dependência do homem e nem são produtos de melhoramento e muito menos fenótipos diferentes daquelas variedades dos criadouros comerciais.

Tendo em vista estas considerações o mais correto seria enquadrar Apis melífera como Espécie Silvestre Exótica, categorização já existente na Instrução Normativa IBAMA Nº 07/2015, de 30.Abr.2015.

V – fauna silvestre exótica: conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias.

Com esta categorização não há impedimento para a prática comercial da apicultura, mas são estabelecidos limites para uma criação efetivamente sustentável.

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